Termos de Utilização

Termos de Utilização

Última atualização: 7 de agosto de 2026

Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e a utilização do website sigmancorporate.pt, doravante designado por “Website”.

Ao aceder ou utilizar o Website, o utilizador declara ter lido e compreendido os presentes Termos de Utilização e compromete-se a respeitá-los.

Caso não concorde com estes Termos, deverá deixar de utilizar o Website.

1. Identificação do titular do Website

O Website é propriedade de:

Chuva d esplendor unipessoal LDA, que utiliza comercialmente a designação Sigman Corporate, pessoa coletiva n.º 516163906, com sede em Rua Luciano Cordeiro 30, 3.º Esq., Lisboa.

Capital social: [a preencher]
E-mail: contacto@sigmancorporate.pt
Telefone: +351 928 238 168

Para questões relacionadas com o Website, o utilizador poderá contactar a Sigman Corporate através dos meios acima indicados.

2. Objeto do Website

O Website tem como finalidade apresentar a Sigman Corporate, divulgar informação sobre a sua atividade, serviços, áreas de intervenção e formas de contacto.

Salvo indicação expressa em contrário, o conteúdo disponibilizado no Website tem natureza exclusivamente institucional e informativa.

O acesso ao Website e a submissão de um formulário de contacto não implicam, por si só:

• a celebração de um contrato;

• a aceitação de um pedido ou proposta;

• a assunção de qualquer obrigação de prestação de serviços;

• a constituição de uma relação de representação, consultoria ou parceria;

• a garantia de disponibilidade para a execução de determinado serviço.

A eventual prestação de serviços será regulada por proposta, contrato, condições particulares ou outro documento especificamente acordado entre a Sigman Corporate e o cliente.

3. Aceitação dos Termos de Utilização

A utilização do Website pressupõe a aceitação dos presentes Termos de Utilização.

O utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma responsável, prudente e em conformidade com:

• a legislação aplicável;

• os presentes Termos de Utilização;

• os direitos da Sigman Corporate;

• os direitos de terceiros;

• as regras de segurança e funcionamento do Website.

Quando o utilizador aceda ao Website em nome de uma empresa ou organização, declara possuir poderes suficientes para atuar em representação dessa entidade.

4. Condições de acesso

O acesso geral ao Website é gratuito, sem prejuízo dos custos cobrados pelo operador de telecomunicações ou fornecedor de acesso à Internet do utilizador.

Determinadas áreas, conteúdos ou funcionalidades poderão estar sujeitos a condições específicas, autenticação, autorização prévia ou celebração de um contrato.

A Sigman Corporate poderá alterar, suspender, restringir ou descontinuar qualquer área ou funcionalidade do Website quando tal seja necessário, designadamente por razões:

• técnicas;

• operacionais;

• de segurança;

• legais;

• de manutenção;

• de atualização dos conteúdos ou serviços.

5. Utilização permitida

O utilizador poderá consultar e utilizar os conteúdos do Website para fins pessoais, profissionais ou empresariais legítimos, desde que respeite os presentes Termos e a legislação aplicável.

É permitida a impressão ou conservação de conteúdos para utilização interna e não comercial, desde que sejam mantidas as referências à respetiva autoria e titularidade.

Qualquer outra utilização dependerá de autorização prévia e escrita da Sigman Corporate.

6. Utilizações proibidas

O utilizador não poderá utilizar o Website para:

• praticar atos ilícitos, fraudulentos ou lesivos de direitos de terceiros;

• introduzir vírus, programas maliciosos ou outro código prejudicial;

• tentar obter acesso não autorizado ao Website, servidor, bases de dados ou sistemas associados;

• contornar mecanismos de autenticação, segurança ou controlo de acesso;

• testar ou explorar vulnerabilidades sem autorização prévia e escrita;

• interferir com o funcionamento, disponibilidade, desempenho ou segurança do Website;

• recolher dados de outros utilizadores de forma não autorizada;

• utilizar processos automatizados para copiar, extrair ou indexar conteúdos em volume incompatível com uma utilização normal;

• reproduzir, modificar ou distribuir conteúdos protegidos sem autorização;

• utilizar a identidade, marcas ou conteúdos da Sigman Corporate de forma enganosa;

• fazer-se passar pela Sigman Corporate, pelos seus representantes ou por terceiros;

• enviar comunicações abusivas, ameaçadoras, discriminatórias, difamatórias ou ofensivas;

• submeter informação falsa, enganosa ou que viole direitos de terceiros;

• utilizar os formulários para publicidade não solicitada, spam ou atividades equivalentes.

A Sigman Corporate poderá restringir ou bloquear o acesso ao Website quando existam indícios razoáveis de utilização abusiva, ilícita ou contrária aos presentes Termos.

7. Conteúdos do Website

A Sigman Corporate procura assegurar que os conteúdos publicados são claros, corretos e atualizados.

Contudo, os conteúdos poderão:

• conter incorreções ou lapsos;

• ficar temporariamente desatualizados;

• ser alterados sem aviso prévio;

• apresentar informação resumida ou de natureza geral.

Os conteúdos do Website não devem ser considerados uma recomendação personalizada nem substituem a análise das circunstâncias concretas de cada cliente ou projeto.

O utilizador não deverá tomar decisões empresariais, financeiras, jurídicas, fiscais, contabilísticas, técnicas ou de outra natureza exclusivamente com base na informação geral disponibilizada no Website.

A descrição de um serviço no Website não garante que esse serviço esteja disponível em todas as situações, territórios, setores ou períodos.

8. Pedidos de contacto e propostas

O utilizador poderá contactar a Sigman Corporate através dos meios disponibilizados no Website.

Ao enviar uma mensagem, o utilizador deverá fornecer informações verdadeiras, atuais e adequadas à finalidade do contacto.

A submissão de um pedido:

• não obriga a Sigman Corporate a apresentar uma proposta;

• não garante a aceitação ou execução do serviço;

• não reserva datas, recursos ou disponibilidade;

• não representa a celebração de um contrato;

• não estabelece exclusividade entre as partes.

Um contrato apenas será considerado celebrado quando existir uma aceitação válida nos termos definidos numa proposta, contrato ou outro documento aplicável.

O utilizador não deverá enviar através dos formulários:

• palavras-passe;

• dados de cartões bancários;

• códigos de autenticação;

• dados pessoais especialmente sensíveis;

• segredos comerciais desnecessários para o primeiro contacto;

• informação confidencial de terceiros sem autorização;

• documentos ou ficheiros que contenham código malicioso.

9. Comunicações eletrónicas

Ao contactar a Sigman Corporate através do Website, o utilizador aceita receber as comunicações necessárias à resposta e ao acompanhamento do seu pedido.

Estas comunicações não constituem, por si só, comunicações de marketing.

O envio de comunicações comerciais ou promocionais será efetuado de acordo com a legislação aplicável e, quando necessário, mediante consentimento do destinatário.

O utilizador é responsável por assegurar que os dados de contacto fornecidos estão corretos e que possui legitimidade para utilizar o endereço de correio eletrónico ou número de telefone indicado.

10. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todos os conteúdos do Website são propriedade da Sigman Corporate ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares.

Estão abrangidos, designadamente:

• textos;

• fotografias;

• imagens;

• vídeos;

• gráficos;

• logótipos;

• marcas;

• nomes comerciais;

• elementos visuais;

• ícones;

• bases de dados;

• documentos;

• ficheiros;

• estrutura e organização do Website;

• código e componentes de software;

• design e apresentação gráfica.

O acesso ao Website não atribui ao utilizador qualquer direito de propriedade intelectual sobre os respetivos conteúdos.

Sem autorização prévia e escrita, não é permitido:

• copiar ou reproduzir substancialmente os conteúdos;

• modificar ou criar obras derivadas;

• distribuir, publicar ou comercializar os conteúdos;

• remover referências de autoria ou titularidade;

• utilizar marcas ou logótipos da Sigman Corporate;

• incorporar partes substanciais do Website noutro serviço;

• utilizar conteúdos para treino de sistemas automatizados ou modelos de inteligência artificial, salvo quando tal utilização seja permitida por lei e não possa ser validamente reservada.

As citações pontuais são permitidas nos termos legalmente aplicáveis, desde que sejam identificadas a autoria e a origem e não seja prejudicada a exploração normal do conteúdo.

11. Marcas e sinais distintivos

A designação Sigman Corporate, o respetivo logótipo, domínio e demais sinais distintivos não poderão ser utilizados sem autorização prévia e escrita.

Nenhuma disposição destes Termos concede uma licença ou autorização para utilizar marcas, nomes comerciais, logótipos ou outros sinais distintivos apresentados no Website.

12. Conteúdos enviados pelo utilizador

Quando o utilizador envia mensagens, documentos ou outros conteúdos através do Website, declara que:

• possui legitimidade para os enviar;

• os conteúdos são verdadeiros, tanto quanto é do seu conhecimento;

• o envio não viola direitos de terceiros;

• os ficheiros não contêm código malicioso;

• não está a transmitir informação cuja divulgação seja proibida.

O envio de conteúdos não transfere a respetiva propriedade para a Sigman Corporate.

O utilizador autoriza, contudo, a Sigman Corporate a utilizar os conteúdos na medida estritamente necessária para:

• analisar e responder ao pedido;

• elaborar uma proposta;

• prestar o apoio solicitado;

• cumprir obrigações legais;

• proteger os seus direitos;

• assegurar a segurança dos seus sistemas.

O tratamento de dados pessoais encontra-se descrito na Política de Privacidade.

13. Ligações para websites de terceiros

O Website poderá incluir ligações para páginas, plataformas ou serviços geridos por terceiros.

Estas ligações são disponibilizadas por conveniência ou para complementar a informação apresentada.

A Sigman Corporate não controla e não é responsável:

• pela disponibilidade dos websites externos;

• pelos respetivos conteúdos;

• pelas práticas de privacidade;

• pela segurança desses serviços;

• pelos produtos ou serviços disponibilizados;

• pelas alterações efetuadas pelos respetivos titulares.

A existência de uma ligação não implica aprovação, recomendação, parceria ou garantia relativamente ao terceiro.

O utilizador deverá consultar os termos e políticas aplicáveis antes de utilizar websites ou serviços externos.

14. Ligações para o Website

É permitida a criação de ligações simples para páginas públicas do Website, desde que:

• a ligação não seja enganosa;

• não sugira uma parceria ou aprovação inexistente;

• não prejudique a reputação da Sigman Corporate;

• não apresente os conteúdos de forma descontextualizada;

• não utilize marcas ou logótipos sem autorização;

• não integre o Website dentro de molduras ou sistemas que ocultem a sua origem.

A Sigman Corporate poderá solicitar a remoção de uma ligação quando considere que a mesma viola estes Termos, a legislação ou os seus direitos.

15. Disponibilidade e segurança

A Sigman Corporate adota medidas razoáveis para assegurar o funcionamento e a segurança do Website.

Contudo, não é possível garantir que o Website:

• esteja permanentemente disponível;

• funcione sem interrupções;

• esteja totalmente isento de erros;

• seja compatível com todos os equipamentos e navegadores;

• esteja imune a incidentes de segurança ou ações ilícitas de terceiros.

O acesso poderá ser interrompido, designadamente, devido a:

• manutenção;

• atualizações;

• avarias;

• falhas de fornecedores;

• problemas de telecomunicações;

• incidentes de cibersegurança;

• motivos de força maior;

• cumprimento de determinações legais ou administrativas.

O utilizador deverá manter os seus dispositivos, navegadores e programas de segurança atualizados.

16. Limitação de responsabilidade

A Sigman Corporate é responsável pelos danos que lhe sejam legalmente imputáveis nos termos da legislação aplicável.

Na máxima medida permitida por lei, a Sigman Corporate não será responsável por danos resultantes exclusivamente:

• da utilização do Website em violação destes Termos;

• da utilização indevida das informações disponibilizadas;

• de decisões tomadas sem uma avaliação profissional ou contratual adequada;

• de informação falsa ou incorreta fornecida pelo utilizador;

• de falhas nos equipamentos, redes ou serviços do utilizador;

• de websites ou serviços externos;

• de ataques, vírus ou atos ilícitos de terceiros que não pudessem razoavelmente ser evitados;

• de interrupções decorrentes de manutenção, avarias, força maior ou falhas de fornecedores externos.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que, nos termos da lei, não possam ser excluídas ou limitadas, nomeadamente responsabilidades decorrentes de dolo, culpa grave ou violação de direitos imperativos dos consumidores.

17. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado através do Website está sujeito à Política de Privacidade da Sigman Corporate.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se descrita na Política de Cookies.

O utilizador deverá consultar estes documentos antes de submeter dados pessoais ou configurar as suas preferências de cookies.

18. Menores

O Website não é especificamente dirigido a menores.

Os menores não deverão enviar dados pessoais, propostas, pedidos comerciais ou documentos através do Website sem a intervenção ou autorização dos seus representantes legais.

19. Comunicação de problemas e conteúdos ilícitos

O utilizador que identifique:

• uma vulnerabilidade de segurança;

• uma utilização abusiva do Website;

• uma violação de propriedade intelectual;

• um conteúdo potencialmente ilícito;

• uma utilização não autorizada da identidade da Sigman Corporate;

deverá comunicar a situação através do endereço contacto@sigmancorporate.pt, fornecendo os elementos necessários para a respetiva análise.

A comunicação de uma vulnerabilidade não autoriza o utilizador a explorar sistemas, aceder a dados, interromper serviços ou divulgar publicamente informação que possa comprometer a segurança do Website.

20. Alterações aos Termos de Utilização

A Sigman Corporate poderá alterar os presentes Termos para refletir:

• alterações legislativas ou regulamentares;

• alterações no funcionamento do Website;

• introdução de novas funcionalidades;

• alterações nos serviços apresentados;

• necessidades técnicas ou de segurança;

• atualização das práticas internas.

A versão atualizada será publicada nesta página, com indicação da data da última revisão.

As alterações produzem efeitos após a respetiva publicação, sem prejuízo dos direitos constituídos e das regras imperativas aplicáveis.

21. Invalidade parcial

Caso uma disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa circunstância não afeta a validade das restantes disposições.

A disposição afetada será interpretada ou substituída, na medida legalmente permitida, por outra que produza um resultado tão próximo quanto possível da finalidade original.

22. Lei aplicável

Os presentes Termos de Utilização são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas da União Europeia e dos direitos que assistam aos consumidores ao abrigo da legislação aplicável.

23. Resolução de litígios e tribunal competente

As partes procurarão resolver de forma amigável qualquer divergência relacionada com a utilização do Website ou com os serviços prestados pela Sigman Corporate.

Não sendo possível uma resolução amigável, são competentes os tribunais portugueses territorialmente competentes nos termos da legislação aplicável.

Quando o utilizador seja consumidor, esta disposição não prejudica:

• as regras imperativas de competência territorial;

• o direito de recorrer aos tribunais competentes;

• o acesso aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente aplicáveis.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente.

Para conflitos abrangidos pela respetiva competência territorial e material:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: +351 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo reconhecidas em Portugal encontra-se disponível no website da Direção-Geral do Consumidor.

O recurso a uma entidade de resolução alternativa de litígios não prejudica os direitos que assistam ao consumidor nos termos da legislação aplicável.

24. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos ou com a utilização do Website, poderá contactar:

Chuva d esplendor unipessoal LDA
NIF/NIPC: 516163906
Morada: Rua Luciano Cordeiro 30, 3.º Esq., Lisboa
E-mail: contacto@sigmancorporate.pt
Telefone: +351 928 238 168